Política de Privacidade
A VITORINOS – MEDIAÇÃO DE SEGUROS, LDA. trata os seus dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
Nesta Política de Privacidade explicamos como recolhemos, utilizamos, conservamos e protegemos os seus dados pessoais, bem como os direitos que lhe assistem enquanto titular dos dados.
A proteção da sua privacidade, segurança e confidencialidade é uma prioridade da Vitorinos.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE VITORINOS
De acordo com o disposto em:
- O Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Doravante “RGPD”;
- Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto. Lei da Proteção de Dados Pessoais;
- Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto. Dados Pessoais para Prevenção, Detecção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais;
- Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto. Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações;
- DL n.º 71/2021, de 11 de agosto. Cooperação entre as Autoridades Nacionais na Aplicação da Legislação de Proteção dos Consumidores;
- Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados;
- Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho.
VITORINOS – MEDIAÇÃO DE SEGUROS, LDA. (doravante “Vitorinos” ou “a Companhia”) elaborou a presente política de privacidade com a intenção de o informar de que os seus dados de carácter pessoal serão objeto de tratamento no sentido previsto, entre outros, no artigo 4.º, n.º 2, do referido RGPD.
Entende-se por tratamento de dados qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a extração, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização de acesso, a verificação, conferência ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Do mesmo modo, a Companhia atualizará a política de privacidade neste site, atendendo à evolução legal e jurisprudencial relativa a esta matéria.
Responsável pelo tratamento de dados e meios de contacto
O responsável pelo tratamento dos seus dados é a VITORINOS – MEDIAÇÃO DE SEGUROS, LDA., com número único de matrícula e pessoa coletiva 503 641 995 e com sede social em Rua Sousa Martins, nº 16 B, 1050-218 Lisboa; empresa que faz parte da sociedade PIB Group Iberia Correduría de Seguros y Reaseguros, S.A.U., com número único de matrícula e pessoa coletiva A58564816 e com sede social em C/ Aribau nº 200, 3ª Planta, 08036 Barcelona.
Com o objetivo de preservar a privacidade dos seus dados pessoais e garantir o adequado tratamento dos mesmos, a Companhia designou um Encarregado de Proteção de Dados, cuja responsabilidade é supervisionar a implementação das políticas de proteção de dados pessoais, e com o qual pode contactar através do seguinte endereço: rgpd@vitorinos.pt.
Finalidades e bases legitimadoras do tratamento de dados pessoais
De acordo com o RGPD (UE 679/2016) e com a normativa local aplicável em matéria de proteção de dados e de distribuição de seguros, informamos que os seus dados pessoais serão tratados pela Vitorinos na sua condição de Responsável pelo Tratamento.
| FINALIDADES DO TRATAMENTO | BASES LEGÍTIMAS DO TRATAMENTO |
|---|---|
| Execução completa do contrato de seguro e do contrato de intermediação de seguros, manutenção da relação estabelecida entre Vitorinos e V. Exa., o aconselhamento e a informação sobre as condições dos contratos de seguros e produtos financeiros e a assistência em caso de sinistro. | A execução do contrato do qual o(a) senhor(a) é parte. |
Gravação da sua voz quando for necessário para:
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As bases legitimadoras das finalidades descritas são:
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| Prevenção, investigação e deteção de fraude e a obtenção e comunicação de informações às autoridades reguladoras competentes nos casos legalmente estabelecidos. | O cumprimento das obrigações legais da Vitorinos, de acordo com a regulamentação vigente e aplicável em cada momento. |
| Envio de comunicações comerciais por qualquer meio, incluindo comunicações eletrônicas ou equivalentes, sobre produtos de seguros e/ou financeiros intermediados pela Vitorinos. | O interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento em promover a contratação de produtos similares àqueles que, em determinado momento, possam ser objeto de contratação. Lembramos a você que tem a possibilidade de se opor ao presente tratamento de dados. |
| Elaboração de perfis com dados pessoais dos titulares para o envio de comunicações comerciais personalizadas às características, preferências, necessidades e tendências do titular. | O consentimento expresso do interessado. |
| Envio de pesquisas de satisfação aos clientes, sobre serviços oferecidos pelo Responsável. | O interesse legítimo de Vitorinos em conhecer a satisfação dos clientes em relação aos serviços por ela prestados, com o objetivo de melhorá-la. |
| Envio de comunicações comerciais, por qualquer meio, por parte de qualquer uma das empresas do Grupo Vitorinos ou das suas empresas do Grupo. | O consentimento expresso do interessado. |
| Comunicação dos dados pessoais do titular a empresas que façam parte de Vitorinos ou de qualquer uma das suas empresas do Grupo, para fins administrativos internos, incluindo o tratamento de dados pessoais de clientes e empregados. | O interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento para fins administrativos internos. Recordamos a você a possibilidade de se opor ao presente tratamento de dados. |
| Comunicação dos seus dados a empresas colaboradoras da Vitorinos (como, por exemplo, entidades seguradoras), caso você, na qualidade de Cliente do Responsável pelo Tratamento, contrate algum dos produtos e/ou serviços que são comercializados pela Vitorinos. | A correta execução do contrato. |
A falta de fornecimento das informações solicitadas implica a impossibilidade de subscrição e cumprimento do contrato. Se V. Exa. nos fornecer dados de terceiros, pessoas físicas, deverá, antes de os comunicar à Vitorinos, assegurar-se de que cumpriu, em cada momento, as obrigações vigentes em matéria de proteção de dados.
Os dados pessoais foram obtidos de V. Ex.ª (ou do tomador do seguro) e a categoria de dados a que pertencem é: dados identificativos e de contacto; a voz, dados bancários; dados de saúde (se necessário) e quaisquer dados que sejam necessários para a avaliação do risco segurável, bem como para a consecução das finalidades indicadas anteriormente.
Cessão de dados pessoais
O PIB Group Iberia poderá transmitir os seus dados pessoais a seguradoras que possam oferecer seguros adequados às suas exigências e necessidades, com o objetivo de garantir a correta execução do contrato de seguro e o cumprimento das obrigações legais. Também poderá cedê-los a entidades, organismos ou pessoas legitimadas para a resolução e tramitação de sinistros; a entidades que participem na cobertura da sua apólice (serviços jurídicos e de saúde); a tribunais, juízos ou administrações públicas, caso sejam requeridos.
Do mesmo modo, a Companhia poderá comunicar os seus dados pessoais a empresas que façam parte do Grupo de empresas do qual faz parte Vitorinos, para fins administrativos internos, incluindo o tratamento de dados pessoais de clientes e empregados, com a finalidade de gerir internamente o serviço prestado e a manutenção da relação contratual. Esta cessão encontra-se amparada no interesse legítimo, nos termos do disposto no considerando 48 do RGPD, pelo que não será necessário obter o seu consentimento expresso para esta operação. Recordamos-lhe a possibilidade de se opor ao presente tratamento de dados.
Transferências internacionais de dados
Vitorinos, como parte do grupo de empresas da PIB Group Iberia, que por sua vez faz parte da PIB Group Limited, é uma organização que atua em diferentes países, podendo transferir internacionalmente determinadas informações pessoais sobre o(a) senhor(a) com a exclusiva finalidade de dar cumprimento ao contrato celebrado. Em particular, a Vitorinos pode realizar essas transferências para administrar e gerir os serviços que lhe são prestados e melhorar a eficiência das operações comerciais. A Companhia tomará as medidas adequadas para garantir que as transferências cumpram toda a normativa de proteção de dados aplicável.
No caso de transferir dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu para o cumprimento das finalidades do tratamento, tais transferências serão realizadas preferencialmente para países que a Comissão Europeia considere que oferecem garantias de proteção de dados adequadas («transferências baseadas numa decisão de adequação»). Em particular, os seus dados poderão ser transferidos para os EUA e para o Reino Unido, territórios onde têm sede os fundos que controlam a PIB Group Limited e a plataforma Lexis Nexis, a qual utilizamos para verificar dados para fins de prevenção de fraude e de prevenção do branqueamento de capitais. Neste sentido, informamos que ambos os territórios contam com decisão de adequação da Comissão Europeia. Noutras ocasiões, quando os seus dados sejam transferidos para territórios sem uma decisão de adequação ou para entidades não aderentes ao Data Privacy Framework EU-US, adotaremos garantias adequadas («transferências baseadas na prestação de garantias adequadas»), em particular mediante a subscrição de cláusulas contratuais-tipo, de acordo com o estabelecido no art. 46 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados («RGPD»).
Nos casos em que não exista uma decisão de adequação ou não sejam oferecidas garantias adequadas, em atenção ao disposto no art. 49 do RGPD, poderemos realizar transferências dos seus dados pessoais para um país terceiro ou organização internacional quando: i) dispusermos do seu consentimento explícito para a transferência proposta; ii) a transferência seja necessária para a execução do contrato que tenhamos em vigor consigo, ou para a execução de medidas pré-contratuais que nos tenha solicitado; iii) a transferência seja necessária para a celebração ou execução de um contrato entre PIB Group Iberia e outra pessoa singular ou coletiva, no seu interesse; iv) seja necessário realizar a transferência por razões importantes de interesse público ou para a proteção dos seus interesses vitais, ou dos de outras pessoas, desde que se encontre física ou juridicamente incapacitado para prestar o seu consentimento; v) a transferência seja necessária para a formulação, exercício ou defesa de reclamações; vi) nos encontremos perante situações em que a transferência seja efetuada a partir de um registo público que, em conformidade com o Direito da União ou dos Estados-Membros, tenha por objeto facilitar informação ao público e esteja aberto à consulta do público em geral ou de qualquer pessoa que possa credenciar um interesse legítimo, desde que se cumpram as condições estabelecidas pelo Direito da União ou dos Estados-Membros para a consulta.
Se desejar obter mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, pode entrar em contacto connosco através do endereço de e-mail rgpd@vitorinos.pt.
Conservação, cancelamento e eliminação de dados pessoais
Informamos que os dados pessoais que V. Exa. nos fornecer serão conservados enquanto subsistir a finalidade indicada e até ao termo dos prazos de prescrição das ações que possam derivar do cumprimento do contrato de seguro, uma vez terminado este por qualquer motivo e/ou encerrados os sinistros abertos, sendo bloqueados quando deixarem de ser pertinentes para o cumprimento dessa finalidade. Recordamos que tem o direito de obter confirmação sobre se tratamos os seus dados pessoais.
Quando a eliminação decorrer do exercício do direito de oposição, nos termos do disposto no art. 21.2 do RGPD, o Responsável pelo Tratamento poderá conservar os dados identificativos do titular dos dados com a finalidade de impedir tratamentos futuros para fins de marketing direto.
Diligência devida na gestão dos dados pessoais
A Companhia cumpre as medidas legais de segurança de proteção de dados pessoais, tendo adotado todas as medidas razoavelmente exigíveis de acordo com os conhecimentos técnicos atuais para evitar a perda, uso indevido, alteração, intrusão ilegítima e subtração dos dados pessoais fornecidos. Em qualquer caso, você deve saber que a internet não é um meio totalmente seguro e/ou inexpugnável.
Direitos que pode exercer em relação ao tratamento dos seus dados pessoais
Você tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, desde que o tratamento não seja necessário para o cumprimento do contrato de seguro. No entanto, a retirada desse consentimento não afeta a licitude do tratamento baseada no consentimento contratual prévio.
Você pode exercer os seguintes direitos em matéria de proteção de dados:
De acesso: o direito de dirigir-se ao responsável pelo tratamento para saber se está ou não tratando os seus dados de caráter pessoal e obter informações a esse respeito.
De retificação: Supõe-se obter a retificação dos seus dados pessoais que sejam inexatos ou incompletos.
De supressão ou “direito ao esquecimento”: Os Titulares podem solicitar que a Companhia elimine seus dados pessoais quando: (i) os dados pessoais já não sejam necessários em relação às finalidades para as quais foram inicialmente recolhidos, (ii) quando você retirar o seu consentimento (se o tratamento de dados se basear no consentimento), (iii) quando você tiver exercido satisfatoriamente o seu direito de oposição, (iv) quando seus dados pessoais tiverem sido tratados de forma ilícita e (v) quando a Companhia tiver de cumprir uma obrigação legal.
De limitação: Você poderá solicitar a limitação do tratamento de seus dados pessoais realizado pelo responsável quando se cumprirem as seguintes condições: (i) quando contestar a exatidão de seus dados pessoais, por um prazo que permita ao responsável verificá-los, (ii) quando você tiver se oposto ao tratamento que o responsável realiza sobre seus dados pessoais com fundamento em interesse legítimo ou público, enquanto são verificados os motivos alegados, (iv) quando o responsável já não necessitar dos dados pessoais para as finalidades do tratamento, mas o titular deles necessitar para a formulação, o exercício ou a defesa de reclamações.
Direito à portabilidade: Direito de receber informação sobre o tratamento automatizado realizado dos seus dados pessoais, em um formato estruturado, de uso comum, de leitura mecânica e interoperável, podendo transmiti-los a outro responsável pelo tratamento, sempre que o tratamento seja legitimado com base no consentimento ou no âmbito da execução de um contrato.
Este direito não poderá ser aplicado quando o tratamento for necessário para o cumprimento de uma missão de interesse público ou no exercício de poderes públicos conferidos ao responsável.
Esses direitos, assim como a apresentação de reclamações, poderão ser exercidos através do seguinte endereço de correio eletrónico, rgpd@vitorinos.pt, ou em C/ Rua Sousa Martins Nº16B 1050-218, Lisboa, devendo indicar o seu número de identificação juntamente com o pedido do direito em causa.
Além disso, informamos que a Companhia, antes de lhe oferecer informações ou facilitar o exercício dos seus direitos, poderá realizar diferentes tarefas com o objetivo de verificar a sua identidade ou outros dados necessários para poder responder adequadamente ao seu pedido. Entraremos em contacto consigo num prazo máximo de 30 dias a contar da data do seu pedido.
Em última instância, e caso não concorde com o exercício dos seus direitos, pode solicitar informações e/ou apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, com domicílio na Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa.
Ao utilizar este site, o(a) senhor(a) aceita que possamos colocar cookies no seu dispositivo, tal como se descreve na secção “Política de Cookies”.
